O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota, na terça-feira (26), uma resolução que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país.
A medida tenta ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos no salário de agentes públicos.
A resolução foi proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo, ministro Edson Fachin. A proposta prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU).
⚖️Com isso, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento da remuneração e de todas as verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares. A padronização vai permitir que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pago a cada juiz.
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O que diz a proposta?
A resolução prevê a criação de um documento único com registro de salários e verbas extras.
Nele, terá que ser registrado o valor efetivamente pago ao magistrado, bem como a discriminação de verbas, como:
diárias;
ajuda de custo;
remuneração por aulas;
gratificações;
indenização de férias; e
retroativos pendentes de pagamento.
O texto prevê uniformizar a nomenclatura dos pagamentos, evitando que os tribunais criem registros diferentes para as mesmas verbas ou utilizem termos distintos para mascarar determinado pagamento.
Uma auditoria do CNJ identificou a falta de padronização de penduricalhos pagos com atraso e encontrou 518 registros de pagamentos desse tipo em 94 tribunais.
Prazo de 60 dias
Se aprovada, a resolução prevê que os tribunais terão 60 dias para cumprir a nova regra.
O presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, afirmou à TV Globo que o contracheque único é um avanço muito importante em transparência e prestação de contas do Judiciário à sociedade.
“Nós estamos, portanto, adotando um método para que se saiba, em todo o Brasil, quanto se remunera a magistratura. Não há dúvida nenhuma do ganho que há em matéria de transparência e apresentação pública desse serviço e de sua respectiva remuneração. É um ganho para o Estado, para o Poder Judiciário e, especialmente, para a sociedade brasileira”, afirmou o ministro.
O presidente do STF, Edson Fachin
Luiz Silveira/STF