Após pedido de vistas coletivas nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC).
A proposta tramita no Senado desde 2023 e retira o Banco Central do orçamento da União.
Caso o texto seja aprovado pelo Congresso, o Banco Central passará a administrar seus próprios recursos com autonomia, sem depender do caixa do governo federal.
Galípolo é cobrado sobre fiscalização do BC no caso BRB
O que diz o texto?
O texto da PEC define o Banco Central como “entidade pública de natureza especial”, não vinculada a qualquer ministério ou órgão da administração pública, e garante autonomia orçamentária e financeira.
"O Banco Central é entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução".
Na prática, isso significa que a autarquia teria orçamento próprio, separado do Orçamento da União, e não precisaria se submeter às regras do arcabouço fiscal — o conjunto de limites de gastos que o governo federal precisa cumprir.
Desta forma, o BC vai poder elaborar e executar os próprios recursos, o que inclui despesa com pessoal e investimentos.
Banco Central decreta liquidação extrajudicial de 3 empresas ligadas à Entrepay
Jornal Nacional/ Reprodução
Essa peça orçamentária passaria pelo crivo prévio do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, pela análise de uma comissão temática do Senado – a de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo a PEC, o limite das despesas do BC não vai poder superar o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.