A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que altera a Lei dos Partidos Políticos para fragilizar o julgamento de contas dos partidos, limitar multas, blindar novas legendas e proibir sanções no semestre da eleição.
A proposta não estava na pauta e foi incluída pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no sistema de votações nesta tarde. O presidente, no entanto, deixou a Mesa Diretora minutos antes da votação começar.
A proposta prevê que os partidos que surgirem de fusões ou incorporações não poderão ter o bloqueio ou repasse de recursos do Fundo Partidário vinculado a prestações de contas anteriores à fusão ou incorporação.
Vídeos em alta no g1
Os processos judiciais sobre as agremiações que compõem a nova legenda também serão suspensos até que novo representante legal do partido resultante seja intimado.
O texto limita a três anos o período para julgamento das contas dos partidos pelos órgãos eleitorais. Se o julgamento não foi realizado, o processo de prestação de contas será extinto.
O projeto prevê que multas e devolução de valores proveniente de decisões judiciais serão executadas apenas no ano seguinte ao fim do processo de prestação de contas, desde que não seja ano de eleições.
Plenário da Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
No semestre das eleições, o texto estabelece que não poderá haver sanção de suspensão de repasse do Fundo Partidário, Fundo Eleitoral (FEFC), desconto de valores de condenações anteriores ou suspensão de órgãos partidários.
Disparos em massa
A proposta vai na contramão das tentativas da Justiça Eleitoral de reduzir a desinformação.
Um dos dispositivos permite que partidos, políticos e candidatos possam registrar um número de telefone celular oficial junto à Justiça Eleitoral para o envio de mensagens aos eleitores sem que as plataformas façam o bloqueio.
Segundo a proposta o número oficial deverá ser utilizado exclusivamente para fins de comunicação partidária e eleitoral, e não poderá ser bloqueado pelos provedores de serviços de mensagens eletrônicas e instantâneas, salvo em caso de ordem judicial.
“As mensagens enviadas por meio dos números cadastrados nos termos do caput deste artigo, destinadas a pessoas previamente cadastradas, não configuram disparo em massa ainda que realizadas por meio de sistemas automatizados ou bots”, diz o projeto.