A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) uma proposta que facilita o acesso à gratuidade na Justiça para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O texto altera o Código de Processo Civil e segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

O que prevê a proposta aprovada

A proposta aprovada pela CCJ estabelece que pessoas inscritas no CadÚnico poderão obter gratuidade na Justiça mediante comprovação do cadastro social.

O texto modifica o Código de Processo Civil e busca simplificar o acesso ao benefício para cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica.

A medida foi aprovada por meio de um substitutivo apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior ao Projeto de Lei 1283/24, de autoria da deputada Maria do Rosário.

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O que muda para inscritos no CadÚnico

Segundo o relator, a inscrição no Cadastro Único já representa um indicativo oficial de vulnerabilidade social e econômica.

Com isso, a proposta pretende reduzir exigências adicionais para concessão da gratuidade na Justiça, tornando o processo menos burocrático para os cidadãos.

O texto original previa o benefício sem necessidade de comprovação. Já a versão aprovada condiciona a concessão à apresentação da inscrição no CadÚnico.

O que dizem os parlamentares

De acordo com Rubens Pereira Júnior, a proposta busca ampliar o acesso ao sistema judiciário e agilizar os processos relacionados ao benefício.

O parlamentar afirmou que a medida pode reduzir incidentes processuais, recursos e diligências que aumentam a sobrecarga do Judiciário.

Ainda segundo o relator, a simplificação do procedimento tende a tornar o acesso à Justiça mais rápido e eficiente.

Próximos passos da proposta

Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto seguirá para o Senado Federal caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara dos Deputados.

Se aprovado pelos senadores e sancionado, o texto passará a valer em todo o país.

A proposta sobre gratuidade na Justiça integra discussões sobre ampliação do acesso ao Judiciário para famílias de baixa renda inscritas em programas sociais.

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